(Última atualização em 8 de maio de 2023 – 23:32) ALEGAÇÕES FINAIS Réu em alegações finais requer sua absolvição por insuficiência de provas. EXMO. SR. XXXXX-84.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 03-08-2021). Confira: Alegações Finais Orais para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
1. A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de "absolvição" imprópria, cuida-se, em verdade, de uma "condenação" imprópria, pois, na prática, o réu é "condenado" ao cumprimento de uma das providências previstas no art. 96 do
Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP. _________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue: PRELIMINARMENTE. 1º NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO Modelos • 14/02/2020 • Albert Danin S. Nascimento. RESUMO DOS AUTOS O acusado foi denunciado, em XX/XX/XXX, pela conduta tipificada no Art. 147 , CP , combinado com Art. 7º , I da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) Foi realizada audiência de instrução em XX/XX/XXXX, momento em que o MP requereu, em alegações finais, a Pesquisar e Consultar Modelos sobre Absolvição Quanto Ao Crime de Porte Ilegal de Arma. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! A ausência de laudo pericial válido para atestar a eficácia da arma de fogo, conduz à absolvição do réu por ausência de materialidade. V.V. - Para fins de configuração do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, é prescindível a realização de perícia acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, uma vez que se ALEGAÇÕES FINAIS, aduzindo, o quanto segue: Como se observa na leitura dos autos, o Representante do Ministério Público representou pela prisão preventiva do alegante, fundamentando, em apertada síntese, que a ordem púlica e a aplicação da lei penal reclamam a prisão do indiciado. O Réu foi autuado em flagrante delito no dia 25 de 1. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155 , caput, e 385 Substituição da Pena do Crime de Porte de Arma por Restritivas de Direitos. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Alegações Finais Porte de Armas. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .
MEMORIAIS – FALSO TESTEMUNHO – ALEGAÇÕES FINAIS – ARTIGO 342 CP. _________, brasileira, solteira, auxiliar geral, atualmente tida, reputada e havida como em lugar incerto e não sabido, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais
